Busca avançada

Categorias

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/02/2024

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/01/2024

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/01/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 064-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 061-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 059-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 058-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 056-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 055-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 054-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 051-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 050-2023=Redação Final LOA

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 048-2023=Redação Final LDO

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 047-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 046-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 045-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 042-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 041-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 040-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 039-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 037-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 036-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 035-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 034-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 033-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 031-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 030-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 029-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 027-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 026-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 025-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 024-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 023-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 021-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 020-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 019-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 018-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 017-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 016-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 015-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 014-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 013-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 012-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 011-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 010-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 009-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 008-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 007-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 006-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 005-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 004-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 003-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 002-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 054-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 040-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 002-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Vanessa Oliveira) nº 002-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Vanessa Oliveira) nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Nedilandi Loureiro) nº 003-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Nedilandi Loureiro) nº 002-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Nedilandi Loureiro) nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Luiz Gautério) nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Lincoln Pontes) nº 002-2023=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (Lincoln Pontes) nº 001-2023=Redação Final

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 001-2023=Redação Final

Demonstrativos Contábeis 2023

Relatório de Gestão Fiscal – RGF – 2º SEMESTRE DE 2023 – Janeiro/2023 a Dezembro/2023

Relatório de Gestão Fiscal – RGF – Janeiro/2023 a Dezembro/2023

Parecer MPC – Contas Prefeiturais 2020

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 068-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 067-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 066-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 065-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 064-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 063-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 061-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 060-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 059-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 058-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 057-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 056-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 055-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 054-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 053-2022=Redação Final ILDO

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 052-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 051-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 050-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 049-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 048-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 047-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 046-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 045-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 043-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 042-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 041-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 040-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 039-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 037-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 036-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 035-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 034-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 033-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 032-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 031-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 030-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 029-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 027-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 026-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 025-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 024-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 023-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 022-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 021-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 020-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 019-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 018-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 015-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 014-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 013-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 012-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 011-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 010-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 009-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 008-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 007-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 006-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 005-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 004-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 003-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 002-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 001-2022=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 003-2022=Redação Final Lincoln Leano Lopes Pontes

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001-2022=Redação Final Nedilandi A Loureiro

Projeto de Lei Ordinária Complementar nº 001-2022=Redação Final

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003-2022=Redação Final

DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, DE 22 JANEIRO DE 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2023

RESOLUÇÃO DE MESA N° 002/2024

RESOLUÇÃO DE MESA N° 001/2024

ÁUDIO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PRESIDENTE RONEI SILVA

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/10/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2023

Processo de Contas Anuais Ano 2021

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2023

ÁUDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2023