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ATA ORDINÁRIA Nº 66/2020

ATA ORDINÁRIA Nº 66/2020

Aos quinze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte (15.12.2020), às dezessete horas (17h), na Cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, nas dependências do Plenário Caetano José Travassos, reuniram-se, na forma regimental, os Vereadores: Fernando Antônio Machado, Jorge Luiz Ritter Penteado, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior, Paulo Roberto da Silva de Moraes e Vitor Matheus Oliveira Jabor. Ausentes os Vereadores: Christino Mattos de Azevedo, Ildomar Xavier da Costa, Luiz Pólis da Silva e Neromar de Araújo Guimarães, os quais não compareceram por se enquadrarem no grupo de risco da Pandemia do COVID-19, forte no disposto na Resolução de Mesa nº 023/2020-CMV/SJN ou outros motivos.  Abertos os trabalhos pelo Vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado, foi procedida chamada dos Senhores Vereadores e a verificação do quórum regimental.  Trecho Bíblico: Vereador Fernando Antônio Machado.  Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14.12.2020: Procedida a leitura e colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade, na forma regimental.  Expediente: Não houve. – Ordem do Dia: – Projeto de Lei Ordinária nº 029/2020, oriundo do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Ordinária Municipal nº 887, de 07 de julho de 2020, que define sanções a serem aplicadas no descumprimento de atos administrativos do Executivo Municipal, relacionados ao enfrentamento e prevenção do COVID-19: Procedida a leitura do Projeto de Lei, do Parecer da Assessoria Jurídica, do Parecer da CPCJR e Parecer da CPFOT. Colocada a palavra a disposição, para discussão. Usaram da palavra na discussão do presente Projeto de Lei, os Vereadores Vitor Matheus Oliveira Jabor, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior, Fernando Antônio Machado, Paulo Roberto da Silva de Moraes e Jorge Luiz Ritter Penteado. Tendo todos os presentes se manifestado, foi colocado em votação, sendo reprovado, pelos votos contrários dos Vereadores: Vitor Matheus Oliveira Jabor, Paulo Roberto da Silva de Moraes e Jorge Luiz Ritter Penteado, com os votos favoráveis dos Vereadores Fernando Antônio Machado e Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior. – Emenda Legislativa Substitutiva Coletiva nº 001/2020, de autoria dos Vereadores Vitor Matheus Oliveira Jabor e Jorge Luiz Ritter Penteado ao Projeto de Lei Ordinária nº 025/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Norte, para o exercício de 2021Procedida a leitura da Emenda Legislativa Substitutiva Coletiva, do Parecer da Assessoria Jurídica, do Parecer da CPCJR, do Parecer da CPFOT e do Parecer da CPESASSOPMA. Colocada a palavra a disposição, para discussão. Usaram da palavra na discussão da Emenda Legislativa Substitutiva Coletiva, os Vereadores Jorge Luiz Ritter Penteado, Vitor Matheus Oliveira Jabor, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior, Paulo Roberto da Silva de Moraes e Fernando Antônio Machado. Tendo todos os presentes se manifestado, foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade. – Projeto de Lei Ordinária nº 025/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Norte, para o exercício de 2021, com o texto alterado em face da aprovação da Emenda Legislativa Substitutiva ColetivaProcedida a leitura do Projeto de Lei Ordinária, alterado pelo texto aprovado da Emenda Legislativa Substitutiva Coletiva, do Parecer da Assessoria Jurídica, do Parecer da CPCJR e do Parecer da CPFOT. Colocada a palavra a disposição, para discussão, ninguém desejou fazer uso da mesma. Em votação, foi aprovado por unanimidade.  Explicações Pessoais:  Usaram da palavra os Vereadores: Vitor Matheus Oliveira Jabor, Fernando Antônio Machado, Jorge Luiz Ritter Penteado e Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior. – Encerramento: Nada mais havendo, o Vereador Presidente da Sessão, declarou o início do Recesso Parlamentar, correspondente ao Segundo Período de Recesso Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa, da Legislatura 2017/2020, forte no disposto no artigo 8º, do Regimento Interno e no artigo 26, da Lei Orgânica Municipal, determinando a confecção da presente Ata que, após lida e achada conforme, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada, por unanimidade dos presentes, sendo declarada encerrada a presente Sessão Plenária Ordinária. Todos os pronunciamentos integrais, encontram-se gravados em mídia digital, bem como, disponibilizados no Site da Câmara Municipal de São José do Norte-RS

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