REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera o §1º, do artigo 15 e o inciso I, do artigo 124, ambos da Lei Municipal nº. 452, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº. 452, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 …………………………………………………………………..

• 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

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Art. 124 ………………………………………………………………….

I – por um dia, em cada ato de doação de sangue, limitado em até 03 (três) dias ao ano;

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.