Projetos de leis

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 033-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 002-2021=Redação Final – Ver. Lincoln Pontes

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 034-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 035-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 036-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 039-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 026-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 040-2021=Redação Final

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 027-2021=Redação Final