REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Farmacêutico, para atender interesse público, atuando na Farmácia Básica Municipal.

 

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Farmacêutico, para atender interesse público, atuando na Farmácia Básica Municipal.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Farmacêutico em caráter excepcional, conforme o permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo as diretrizes desta Lei, visando a atuação na Farmácia Básica Municipal.

 

Art.  3º A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, contratará por prazo determinado, em regime de 40 horas semanais, o seguinte cargo: Farmacêutico, considerando o chamamento de até 01 vaga.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Farmacêutico são as constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006.

 

Art. 4º Fica o contratado sujeito aos trabalhos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, conforme determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando houver escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

 

• 1º O valor do vencimento do servidor contratado será acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, vigentes.

 

• 2º Fica assegurado o seguinte direito aos contratados:

 

I – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional;

 

II – férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação e transporte conforme previsão nas Leis Municipais nº 599/2011 e nº 704/2014;

 

IV – inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 5º O prazo máximo de vigência dos contratos por tempo determinado, de que trata a presente Lei, será de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso ainda permaneça a necessidade emergencial de excepcional interesse público configurada, podendo ser rescindido a qualquer momento, conforme a necessidade de interesse público.

 

Parágrafo único. O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo necessário em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.

 

Art. 6º Os critérios para seleção de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, se dará nos termos do Edital de contratação.

 

Art. 7º A relação dos contratados se dará por ato próprio do Poder Executivo e autorizados por esta Lei.

 

Art. 8º As despesas desta Lei correrão por dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Secretaria Municipal da Saúde

 

Função	Quantidade	Carga Horária Semanal	Vencimento Base
Farmacêutico	1	40 Horas	R$ 3.492,63