REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2024.

 

 

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Norte para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do Norte, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento de Investimento, referente aos poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do Norte, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa em R$ 139.946.000,00 (cento e trinta e nove milhões novecentos e quarenta e seis mil reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
1000.00.00.00.00	RECEITAS CORRENTES		R$ 141.673.709,02
1100.00.00.00.00	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	R$ 14.696.000,00
1200.00.00.00.00	CONTRIBUIÇÕES	R$ 824.000,00
1300.00.00.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	R$ 2.416.000,00
1600.00.00.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	R$ 192.000,00
1700.00.00.00.00	TRANSFERENCIAS CORRENTES	R$122.410.709,02
1900.00.00.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 1.135.000,00
2000.00.00.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		R$12.571.870,58
2100.00.00.00.00	OPERACOES DE CRÉDITO	R$ 1.500.100,00
2200.00.00.00.00	ALIENACAO DE BENS	R$ 150.000,00
2400.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	R$ 10.921.770,58
TOTAL GERAL:			R$ 154.245.579,60
(-) Dedução de Receita – Descontos Concedidos
1100.00.00.00.00	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	R$ (230.200,00)
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1700.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$(14.069.379,60)
TOTAL DAS DEDUÇÕES:			R$ (14.299.579,60)
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA:			R$ 139.946.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 139.946.000,00 (cento e trinta e nove milhões novecentos e quarenta e seis mil reais), sendo:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 103.471.502,24 (cento e três milhões quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos);

 

II – no Orçamento de Investimentos, em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);

 

III – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 36.264.497,76 (trinta e seis milhões duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

 

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
3000.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$ 118.710.216,83
3100.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$   61.745.361,83
3200.00.00.00.00	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	R$     1.030.000,00
3300.00.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$   55.934.855,00
4000.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL		R$ 18.688.300,58
4400.00.00.00.00	INVESTIMENTOS	R$   17.178.300,58
4600.00.00.00.00	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	R$     1.510.000,00
9900.00.00.00.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$     2.547.482,59	R$   2.547.482,59
TOTAL GERAL:			$139.946.000,00

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante Decreto e Resolução, respectivamente, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total de suas dotações;

 

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

III – excesso de arrecadação.

 

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;

 

IV – despesas financiadas com recursos provenientes de superávit financeiro efetivamente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

V – despesas relacionadas às alterações apontadas na nota técnica SEI nº 30.805/2021/ME – Ministério da Economia, a qual se refere a esclarecimentos acerca da apuração da despesa com pessoal em decorrência de alterações na legislação.

 

Parágrafo único. Fica vedada a aplicação do artigo 6º e seus incisos nas suplementações relacionadas com aquisição de imóveis e inversões financeiras.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 9º Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, no percentual de 7,0% (sete por cento) das receitas estabelecidas no artigo 29-A da CF e inciso VI do artigo 59 da LC Federal nº 101/2000.

 

Art. 10. A Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá alterar os códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).

 

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2024.