REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2022,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 446/2006, criando cargos no quadro de cargos e funções de carreira do Município de São José do Norte.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 446, de 12 de maio de 2006, criando cargos no quadro de cargos e funções de carreira do Município de São José do Norte.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de cargos e funções de carreira do Município de São José do Norte:

I – categoria funcional: superior – SUP.

1. Engenheiro Elétrico;
2. Engenheiro Químico.

Parágrafo único. O nível, as atribuições, o número de vagas e o enquadramento dentro da categoria funcional do cargo a ser criado, está disposto no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC