REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2021,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o § 2º e o § 3° ao art. 4º da Lei Municipal nº 789 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o § 2° e o § 3° ao art. 4° da Lei Municipal n° 789/2016.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº 789, de 14 de dezembro de 2016, passa a ter o acréscimo do § 2º e do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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