Projeto de Lei Complementar nº 001-2021=Redação Final

Data de publicação 24/04/23 22:09

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Rio Grande do Sul – Brasil

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Subseção II da Seção III, do Capítulo V e a Tabela XIV da Lei Municipal Complementar 05/2011 e dá outras providencias.

Art. 1º. Esta Lei altera a subseção II da seção III, do capítulo V e a tabela XIV da Lei Municipal Complementar 05/2011.

Art. 2º. Os artigos 215 e 216 da Lei Municipal Complementar nº 05/2011 passam a vigorar com o seguinte texto:

Art. 215 a taxa de serviços diversos tem como fato gerador os seguintes serviços:

I – Apreensão e depósito:

de animais;
de mercadorias ou objetos de qualquer natureza.

II – Retirada de entulhos em via pública.

III – Serviços de Cemitério.

1º – São isentos da cobrança de taxa de serviços diversos referente ao inciso II do art. 2015:

O recolhimento de entulho proveniente de imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e suas respectivas autarquias e fundações;
O recolhimento de entulho proveniente de imóveis residenciais caracterizados como unidades autônomas cujos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título comprovem a sua condição de baixa renda, conforme regulamentação do município, na frequência máxima de uma vez por mês por requerente;
Nos casos de entulhos descartados em Unidades de Descarte previamente indicadas pelo município.

2º fica reduzida em 30% (trinta por cento) o valor corresponde aos serviços de Cemitério, quando estes forem realizados nos Cemitérios do Interior Município.
3º Os contribuintes somente poderão depositar os entulhos em vias públicas após a solicitação e pagamento da referida taxa;

Art. 216 A arrecadação das taxas de que trata esta subseção será feita, antecipadamente, segundo as condições previstas em regulamento, e de acordo com a Tabela XIV, anexa a este Código.

Art. 3º. A tabela XIV passa a vigora com a seguinte redação:

TABELA XIV

Da Taxa de Serviços Diversos

*Item*	*Descrição da Atividade*		*VRM*
*1.0*	*Pela apreensão:*
1.1	De Animais (por unidades)		1
1.2	De mercadorias ou objetos de qualquer natureza (por unidade ou espécie)		1
*2.0*	*Retirada de entulhos*
2.1	Até 1/2 m³		0,12
2.2	Acima de 1/2 m³ até 1 m³		0,5
2.2	Acima de 1 m³ até 2 m³		1
2.3	Acima de 2 m³ até 3 m³		1,5
2.4	Acima de 3 m³ até 10 m³		2
*3.0*	*Serviços de Cemitério*
*3.1*	*Sepultamento em Catacumbas*
3.1.1	De adulto por quatriênio		10
3.1.2	De anjo por quatriênio		7,5
3.2.3	De catacumba e jazigos perpétuos		10
*3.2*	*Renovação (Reforma)*
3.2.1	De cova rasa por quatriênio		10
3.2.2	De catacumba de anjo e adulto		7,5
*3.3*	*Perpetuidade*	C
		C
		B
		B
		A
3.3.1	De catacumba de adulto 2,20×1,20 tipo “A”		150
3.3.2	De catacumba de adulto 2,20×1,20 tipo”B”		200
3.3.3	De catacumba de adulto 2,20×1,20 tipo “C”		175
3.3.4	De catacumba de anjo 1,00×1,20		120
3.3.5	De terrenos para jazigo 2,20×1,20		400
3.3.6	De perpetuidade de gavetas e ossuários		50
*3.4*	Serviços Diversos
3.4.1	De exumação de restos mortais		5
3.4.2	De colocação de grades ou pedras		2
3.4.3	De construção de mausoléus		2
3.4.4	De abertura e fechamento de catacumbas		10
3.4.5	De entrada de ossadas no cemitério		5
3.4.6	De retiradas de ossadas		5
3.4.7	De ocupação de ossuário por 5 anos		5
3.4.8	Taxa de sepultamento		10
3.4.9	Licença para construção		2

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rua Dr. Álvaro Costa, 30 – CEP: 96.225-000 – Fone: (53) 3238-1566 – Fax: (53) 3238-1121

Site: www.camarasjnorte.rs.gov.br E-mail: administração@sjnorte.rs.gov.br

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Data de publicação 24/04/23 22:09

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