PORTARIA LEGISLATIVA Nº 006/2020

REVOGA AS PORTARIAS LEGISLATIVAS Nºs. 170/2015 E 068/2016.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil.

No uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento a decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº 10709-0200/06-7, o qual negou registro à pensão de Merecilda da Silva Maio, em consequência da negativa de registro da aposentadoria do ex-servidor Tomaz Nogueira Maio (processo nº 10708-0200/06-4), resolve nesta data, REVOGAR a Portaria Legislativa nº 170/2015, de 15 de novembro de 2015 e a Portaria Legislativa nº 068/2016, de 19 de outubro de 2016, ficando sustados todos e quaisquer pagamentos e benefícios.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, 08 de abril de 2020.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário