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ATA EXTRAORDINÁRIA N°001/2020

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA N°001/2020.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17.02.2020), nesta Cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil no horário das dezessete horas tendo por local as dependências do Plenário Caetano José Travassos, reuniram-se em Sessão Plenária Extraordinária os Vereadores: Christino Mattos de Azevedo, Fernando Antônio Machado, Ildomar Xavier da Costa, Jorge Luiz Ritter Penteado, Luiz Polis da Silva, Neromar de Araújo Guimarães, Paulo Roberto Silva de Moraes e Vitor Matheus Oliveira Jabor. Aberto os trabalhos foi feita a leitura do trecho Bíblico pelo vereador Neromar de Araújo Guimarães. A seguir o vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado solicitou ao vereador Secretário que fosse feita a leitura da Convocação para a Sessão Plenária Extraordinária. Na Ordem do Dia: Projeto de Resolução Legislativa n° 001/2020 “Autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento de Edificações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte – RS. Foi feita leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Foi feita leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado disse que estavam solicitando a Mesa Diretora o referido projeto para um melhor reaparelhamento da Câmara de Vereadores, onde todos os gabinetes tem solicitado a mesa diretora no sentido de que estavam carentes de equipamentos, quer na parte de computação e de impressora, e pretendem adquirir notebook para o gabinete a fim de que possa facilitar os trabalhos, dos assessores em melhoras para o atendimento a comunidade. A seguir o Vereador Presidente colocou o Projeto de Resolução com os pareceres em discussão. O vereador Luiz Sidnei Bravo Gautério Junior, falou que apesar do momento de crise onde via que vários serviços públicos estavam deficitários, como a própria manutenção de esgotos quando chove se encontra dificuldades, e a Câmara tendo seu orçamento a parte era importante, não se tinha um projetor para poder conversar com a comunidade, o computador com dificuldades, a sua impressora onde sente uma dificuldade funcional, o espaço físico era cinco metros quadrados dos gabinetes, e não tem como receber bem a comunidade e produzir documentos, o mandato tem demandas altas, e vai ao encontro da comunidade a Câmara sempre sobra recursos no final do ano, mas manda para o governo e que bom que sejam para bem duráveis, sabe que pode não estar no próximo ano, mas espera que possa quem for usar fazer bons uso frutos, também espera ter um auditório melhor, lembrando o auditório do Ministério Publico, e espera quem sabe possam ter uma Câmara maior no futuro para servir como casa do povo os debates das instituições organizadas da sociedade e vota favorável justificando o mesmo. O vereador Fernando Antônio Machado, entende que o dinheiro da Câmara era da Câmara não concorda com o que sobra ir para o Município tinha que ficar na Câmara porque era uma vergonha o gabinete, se não tivesse emagrecido no seu gabinete somente entrava ele, pois era uma vergonha, dai ficam devolvendo e pagando verbas que a Prefeitura tem que honrar, e eram verbas que a Câmara não tinha que dar, e todos sofrem pressão de pessoas que vão para o whatazap que vereador ganha muito isso e aquilo e todos que botam a boca no trombone esta com demagogia louca que tem que baixar salário, mas estava querendo ser vereador e tem total apoio a matéria. O vereador Neromar de Araújo Guimarães parabenizou a mesa pela iniciativa, quando melhor equipados estiverem os gabinetes melhor o atendimento a comunidade e foi favorável. O vereador Luiz Polis da Silva em parte concorda com todas as palavras do vereador Fernando Antonio Machado, reconhece que o aparelhamento da Câmara era necessário, mas uma melhora era necessária, mas não tomou providencias quando foi Presidente porque o dinheiro era pouco, mas quando a Casa sobrar dinheiro tem que socorrer o Executivo porque o dinheiro era da municipalidade. Aparte o vereador Fernando Antonio Machado falou que não adianta faltar material na casa e privar os vereadores para devolver ao Executivo. O vereador Luiz Polis da Silva disse que socorreram bem algumas entidades ao final do ano embora com poucos recursos, mas ficou contente com a colaboração de todos os vereadores para que mudassem a Lei do fundo da Câmara onde foi feito uma mudança para servir o Executivo e pensa um pouco diferente. O vereador Vitor Matheus Jabor, disse que parte do recurso quando for tratar dessas resoluções já estava no fundo de reaparelhamento da Câmara e deve se pensar que o dinheiro era de todos do contribuinte, depois passa para o Poder Executivo que apenas remete ao Poder Legislativo e viu a boa vontade do Presidente do Vereador Jorge Penteado onde inclusive a resolução de onde se tira valores de diárias para poder reaparelhar a estrutura dos gabinetes e melhorar para o atendimento a comunidade, citando as impressoras onde se fazem necessárias nos gabinetes. Em aparte o vereador Luiz Polis não questionou o fundo apenas contrariou as palavras do vereador Fernando Antônio Machado e quanto ao fundo era tranquilo nem tinha discussão à matéria neste sentido. O vereador Paulo Moraes pensa que a comunidade quer que o recurso seja aplicado em educação e saneamento básico e quanto mais economia se fizer reverte-se mais recursos a comunidade, mas como muitas vezes já reclamou a falta de melhorias da Casa e por isso acha importante, citou que a mesa deveria pensar na acessibilidade para o segundo piso e votou favorável. O vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado disse que a lei que criou o fundo era de sua autoria e lembrou que nos últimos quatro anos devolveram ao Executivo setecentos mil reais que eram sobra da Câmara e somando a devolução deu quase esse valor e em consequência disso estavam sendo apontados pelo tribunal de contas, porque não tinham acessibilidade não tinham computador descente e impressora descente, e isso era um Poder tão importante quanto os demais, e nunca pediram dinheiro para o Executivo e sempre se manteve com o percentual que era previsto na constituição federal de sete por cento. Pensa que o recurso deveria ser repassado apenas em casos excepcionais e não para pagar verbas orçamentários concordando com as palavras do vereador Fernando Antônio Machado. Em votação. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Legislativa n°002/2020, “Autoriza a contratação emergencial e excepcional, de empresa de Radiofusão para as Transmissões das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Assessoria Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação. Em discussão. Nãou houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O vereador Presidente disse estar apresentando a resolução em virtude que a radio Cultura Riograndina fazia a transmissão em 2019 inclusive tinha participado de um processo licitatório e como não estava com suas obrigações fiscais em dia não pode ser feita a renovação e como foram conseguir no dia vinte de janeiro já houve a quebra e agora faria contrato emergencial mandando proposta para as três rádios e aquelas que estiverem habilitadas e apresentar o melhor preço ganharia e colocou o projeto em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Legislativa n°003/2020,” Autoriza a contratação emergencial e excepcional, de empresa fornecedora de sinal de internet, devidamente habilitada, capacitada e qualificada, para prestação dos serviços de banda larga para a Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte – RS. Parecer da Assessoria Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O vereador Presidente antes de colocar em discussão a resolução informou que não existe na casa um contrato de serviços com a vetorial, o esboço de contrato que encontrou na casa lista de 2002 e nem assinaturas continham e de lá para cá nenhum renovou contrato e estavam sendo pagos e não sabem como não estavam presos e por isso precisam corrigir, pois uma hora dessas o tribunal vai verificar e daria problema e por essa razão estavam pedindo para que seja contratada uma empresa até que se faça uma licitação. Em discussão o Projeto com os pareceres. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. 004/2020, “Suplementa e reduz dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte – RS. Parecer da Assessoria Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O vereador Presidente falou que estavam diminuindo os valores das diárias de viagens para poderem comprar os equipamentos, assim iriam reduzir as diárias para utilizar melhores equipamentos para a Casa. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Questão de Ordem: O vereador Vitor Matheus Jabor pediu a retirada do Projeto de Lei Legislativo de sua autoria que concede titulo de cidadão honorário de São José do Norte ao Senhor Gustavo Dure Tejera. Aprovada a retirada do projeto por todos os vereadores. O vereador Presidente solicitou que fosse feita a leitura do oficio recebido pelo SIMNORTE e posteriormente colocaria a palavra à disposição demais vereadores. Foi feita leitura do ofício n°008/2020 do SIMNORTE. O vereador Presidente disse que o Sindicato estava pedindo que não fosse votado nenhum projeto de Lei Oriunda do Executivo até que seja atendido pelo Executivo a revindicação deles, para que o Poder Executivo encaminhe a Casa um Projeto de Lei garantindo as reposições pelas perdas salariais, esse era o pedido do SIMNORTE e se os vereadores não concordassem prosseguiriam com a pauta. Questão de Ordem: O vereador Luiz Sidnei Bravo Gautério Junior, projeto que mais importa para a conversa era o PL 01/2020 que trata da sessão onerosa o projeto de lei 004/2020 pensa que não pode trancar a pauta de modo algum e espera que possam terem compreensão a fim de que não possam perder o prazo. E sugeriu que mantenha o referido projeto como pauta entendendo a importância de todo setor produtivo com relação a pesca artesanal. Questão de Ordem: O vereador Ildomar Xavier da Costa falou do projeto da COOPANORTE, que foi pago pela moça o valor de cinco mil reais, para que não perdessem o prazo e estava confiante para que ela possa ser ressarcida e não pode deixar de apreciar o projeto, por seu entendimento vai prejudicar não somente uma pessoa, mas uma associação toda. O vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado falou que o SIMNORTE já concordou que somente um projeto de lei que tange a aquisição de equipamentos do executivo não entrasse em discussão. Questão de Ordem: O vereador Vitor Matheus Jabor, falou que cada projeto de lei pode ser pedido adiamento, podem votar o projeto da cooperativa e adiar outro projeto esse era o seu entendimento. Projeto de Lei Ordinária Executivo n° 026/2019, “Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária municipal para as pessoas físicas, jurídicas e da outras providências”.Parecer da Assessoria Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Questão de Ordem: O vereador Vitor Matheus Jabor solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. O vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado, suspendeu os trabalhos. Reaberto os trabalhos. O vereador Presidente prosseguiria com os projetos. Foi feita leitura do Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara do Parecer n°026/2019. O vereador Presidente disse que segundo o parecer Jurídico da Casa mostra que era um projeto do Executivo e não poderia ser modificado através de emenda legislativa conforme constava a Emenda Legislativa Modificativa n°001/2020. Questão de Ordem: O vereador Fernando Antônio Machado, falou que assinou para corrigir. Foi feita o Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação. Em discussão. O vereador Neromar de Araújo Guimarães, disse que na letra A do parágrafo sexto no artigo quarto, e disse que a emenda vinha somente fazer a correção, pois o entendimento era os dez por cento para facilitar as pessoas que devem como ficou dúbia a redação no parágrafo sexto do artigo quarto letra A, fora do parêntese estava vinte por cento e dentro do parêntese era dez por cento e de fato queriam os dez por cento para facilitar as pessoas que tinham uma divida de pagar, essa era a ideia da emenda de fazer a correção sem alterar o projeto. O vereador Presidente entende que existe um erro formal, dentro do parêntese tinha vinte e ficou dez, por isso que o projeto era de iniciativa exclusiva do executivo, mas se quiserem votar assim. O vereador Neromar de Araújo Guimarães, e disse que de fato isso não estava documentado e de fato o que estava no projeto era vinte e dez e isso não se discute a ideia foi de fazer a correção. O vereador Luiz Sidnei Bravo Gautério Junior, falou que a situação poderia mudar a materialidade da redação não somente a gramática, mas o vereador Neromar politicamente responde pelo Governo não sabe se estava oficializado pela casa, mas arcando com uma intenção implicar nas intenções do Poder Executivo entende que o vereador Neromar se responsabilizaria por isso. O vereador Fernando Antonio Machado confia cegamente no vereador Neromar que ele saberia cegamente no que estava fazendo e se estiver errado a Prefeita que vete o projeto. O vereador Vitor Matheus Jabor, foi no entendimento do vereador Luiz Gautério e conhece o vereador Neromar, e não se pode tratar as coisas como amadorismo, pois as criticas que vinham dessa casa possam dar razão e votaria até para não ficar com a imagem que querem atrapalhar o governo. O vereador Ildomar Xavier da Costa sabe das pessoas que anseiam pelo projeto aquele cidadão que estava inadimplente e apareceu uma forma do cidadão se legalizar perante o Município e isso era bom para o Município e para o contribuinte e tem coisas que fica difícil dese entender na casa a pouco tempo disseram que extraordinária disseram que podia pedido de adiamento e não podia, ai vem o parecer da assessoria jurídica da casa no sentido contrário, e no seu entendimento votaria pelo entendimento da comissão de constituição e justiça, se tiver que fazer alguma adequação o executivo faria não podem é ficar por causa de um erro prejudicando a sociedade, A emenda em seu entendimento acredita que o Executivo acataria mesmo que não fosse esse objetivo, acataria os dez por cento, pois não vai fazer isso com o líder do governo e acredita que seria adequado e votou favorável ao parecer. O vereador Luiz Polis da Silva acredita que se o vereador Neromar estava dizendo era porque tinha afirmação do Executivo e o Plenário era soberano e não via por que não votar sendo favorável o parecer. O vereador Presidente disse que isso era o Poder Legislativo era uma Lei não era um errinho, e nenhum plenário pode mudar uma constituição e esse projeto de lei era de iniciativa exclusiva ao executivo somente ele pode mudar, e não se trata de oposição ou não, tem que votar de forma correto, pediu ao líder do governo que tem uma conduta ilibada e toda comunidade sabe e ninguém colocou em duvida, pois ocorre é que não tinham nenhum documento a não ser da própria comissão e qualquer pessoa da sociedade que entrar contra esse documento anula, mas estava errado e votaria porque não vai prejudicar. Em votação o Parecer da Constituição Justiça e Redação com a Emenda. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei com os pareceres e com a emenda. O vereador Ildomar Xavier da Costa falou que o executivo adota pratica de quando o cidadão vai procurar para pagar seus débitos membros do executivo dizem que o projeto estava na Câmara e dependia somente da Câmara e não concorda com isso. Disse ser um projeto complexo cheio de armadilhas citadas pelo jurídico da casa onde o mesmo ao final diz esse o parecer a quem sujeita ao contrário, e a comissão entendeu que seu parecer era diferente respaldou o parecer da comissão pensando mais no cidadão, se o projeto tiver ilegalidade e alguém contestar responderia, e não pode deixar de estarem buscando o melhor para o cidadão, se o executivo estava proporcionando uma condição melhor, para quem tem divida do IPTU onde ficou sabendo de uma divida que iriam buscar a revogação, pois o cidadão tem um pedaço de sete hectares dentro da área urbana cobraram cinquenta e três mil assim como tinha muitos e vota favorável pensando sempre no contribuinte. O vereador Fernando Antônio Machado esclareceu que o Presidente não trancou pauta nenhuma da casa, esperando que seja mostrado todos os devedores da Prefeitura gostando que o sindicato provocasse esse tipo de coisa, até mesmo porque não se concebe as injustiça inclusive ele por um pronunciamento na casa estava com processo no Fórum e se tiver que dizer na frente da Juíza iria dizer, lembrou que já sentiu-se ameaçado e lembrou que pagou e estava pagando e disse que tinham que dizer quem estava devendo, se dar o nome dos devedores seja lá o que for, e quer votar o projeto e votaria qualquer projeto, e não tinha nenhuma duvida, pois o vereador Neromar pensou em beneficiar em pagar quem estava devendo, o vereador Presidente não trancaria pauta nenhuma. Falou que as pessoas que estavam no governo dizendo que não apareceu nenhum vereador em Bojuru para pagar o incêndio ele não era bombeiro e se fosse Prefeito essa pessoa não trabalhava mais com ele, pois não estavam ajudando o governo e sim atrapalhando. O vereador Vitor Matheus Oliveira Jabor, falou que não se discutia de maneira alguma a índole do vereador Neromar e sim que se fosse um projeto polemico um cidadão poderia entrar com quatro tipos de ações de inconstitucionalidades, e se o vereador Neromar entendia que era benéfico acompanharia o mesmo. O vereador Paulo Moraes, disse ser preocupante o parecer jurídico da casa com toda vênia o parecer jurídico, mas não estavam como julgadores e sim como legisladores e serviçais do povo, mas para tudo isso tem as ações de inconstitucionalidades e o fiscal da lei que era o promotor que poderia entender que a lei era inconstitucional e entrar com ação de inconstitucionalidade, mas a Lei oferta mecanismo a população para quitar as dividas sendo para facilitar o parcelamento desafogando a questão financeira dos munícipes e foi favorável a matéria. O vereador Luiz Gautério lembrou que tiveram o REFIS e adesão foi interessante, disse que tinham hoje pessoas que não conseguiram quitar o IPTU, pagar alvarás e mais impostos diversos e o projeto iriam ao encontro dessas pessoas para que possam limpar nome, abrir crédito e fazer a economia girar, a economia não estava nas mãos de grandes empresas e sim de economias diversas , considerando que vivem no estado que tinham os impostos mais salgados do Brasil que mesmo com essas taxas veio degringolando seu orçamento e por outro lado se pudesse emendar esse projeto teria feito, por outro lado era radical a dividas adquiridas quando da ocupação de cargos públicos, erros administrativos acontecem, mas tem opinião que deveria ficar vedada a nomeação de agentes políticos devedores para o Município e não negociaram e hoje estão ocupando cargos, esse era o exemplo do vice prefeito do município, mas isso era hipotético, era semelhante as regalias do congresso nacional somente iria mudar pelos deputados. No momento de crise todo recurso era muito bem vindo e seu voto era pela aprovação da Lei que beneficiaria os trabalhadores e trabalhadoras de São José do Norte. O vereador Presidente Jorge Luiz Penteado, votaria favorável fosse votar, mas não estavam discutindo o objeto da lei e sim a formalidade da Lei como foi feita, a sua elaboração e os erros, pois eram legisladores, tinham que parar de votar as coisas erradas, o executivo tem que parar de mandar as coisas erradas para que os vereadores votem correndo, pois quando se tem projeto urgente então se pede urgência. Disse que assumiram o compromisso com a Prefeita, pois não trancam nada, que mande o projeto de reposição dos servidores que iriam votar, não tem que trancar coisa nenhuma e já pegou o projeto que era do ano passado e botou na extraordinária e poderia ter retirado de oficio por erro formal e pediu ao vereador Neromar Guimarães que a Prefeita mande para a liderança do governo autorizando ele a fazer a emenda, pois ai ela abre mão da condição que o projeto era de iniciativa dela passando para o seu líder da câmara para que não ficasse alterado por conta dos vereadores. Em votação. Aprovado por unanimidade o projeto de lei com a emenda. Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 002/2020. “Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais previstas na Lei Municipal n°869/2019. Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto com os pareceres. O vereador Luiz Gautério, disse que o projeto vem prolongar o horário de verão que foi concedido excepcionalmente pela Prefeita, onde as guinadas que se davam horas se defende uma coisa horas se defende outra, e defende que seis horas para o quadro da administração era uma medida inteligente, em 2016 foi concedido a Prefeita assumiu retirou levou todo mundo para as oito horas e vejamos hoje não tem noticias que as secretarias estavam com dificuldades de se atender suas demandas. Quando retirou se vedou duas coisas essenciais, a vida das pessoas tinha que ser dinâmicas as pessoas com trinta por cento de defasagem salarial ela perdeu migrando para as oito horas a oportunidade fazer uma segunda jornada de trabalho para suplementar a jornada de trabalho da família e perdeu a oportunidade de estudar para fazer um outro concurso e de se capacitar fazer uma pós graduação e com as oito horas se impediu isso e foi favorável a matéria, mas aquela historinha que tribunal de contas impediu isso era desculpa para não conceder. O vereador Ildomar Xavier da Costa, mencionou que horário de verão proposto pelo Executivo era mais um atrativo pelas suas percas que tem ao longo dos anos de reposição principalmente com as percas inflacionária, mas que beneficia o funcionário mesmo sendo passar o mel na chupeta isso era um beneficio para que o funcionário possa buscar outra atividade ou até mesmo lazer, pela dificuldade que tem ao longo desses anos de retrocesso financeiro, era uma seara de duas laminas, pois enquanto estavam buscando o beneficio aos servidores o cidadão no interior estava reclamando seis horas era pouco, chega na cidade e as repartições estavam fechadas e queria que fosse igual a Rio Grande em dois turnos, isso contentaria a todos, participam de eventos e recebe reclamações, pois as vezes o pessoal vem de capão da areia, bujuru e chega na cidade e não dava de fazer tudo e vota favorável, pois estava sempre ao lado dos servidores, mas ouviriam a reclamação das pessoas. Em aparte o vereador Fernando Antonio Machado falou sem contar o bombardeio dos comerciantes que reclamam muito. O vereador Ildomar Xavier da Costa falou que ele exige porque ele paga seu funcionário oito horas, mas não tem como não beneficiar, mas se os funcionários estivessem hoje em dia com suas reposições e o básico melhor votaria pelas oito horas, mas não tem por isso tem que compensar vai escutar do cidadão, mas tem que compensar alguma coisa, entende que o Executivo deveria ter estendido até o dia quinze de março, mas sugeriu até o dia vinte e nove e não tinham a prerrogativa que era do executivo e por isso não podem mudar, mas se pudessem fazer uma emenda faria até o dia quinze de março e era pela aprovação. O vereador Vitor Matheus Jabor falou que no primeiro ano foi dito pelo executivo que não havia economia e voltou pelas oito horas e agora no ano eleitoral quando se acomoda as melancias e se diminuiu e o primeiro empresário que diminuiu a carga horária que foi Henri Ford e teve o lucro maior que o dos outros, tem certeza que se a prefeitura tivesse todas as defasagens salariais em dia também se daria para trabalhar seis horas e era pela aprovação. O vereador Jorge Luiz Ritter Penteado lembrou quando assumiu a Presidência em 2016 colocou horário de seis horas, e entende que dava para trabalhar, pois o que falta eram metas e comando, e sim atender o cidadão, falta comando e faltam metas se todas as repartições públicas fizerem isso daria tempo suficiente com seis horas. Em votação. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária do Executivo n°004/2020 “Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção social à Cooperativa dos Pescadores Artesanais do Norte COOPANORTE. Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O vereador Presidente colocou o Projeto de Lei com os pareceres em discussão. O vereador Ildomar Xavier da Costa, falou da importância do projeto para as pessoas que buscam o funcionamento da cooperativa, para que elas possam buscar o pescado no seu manejo adequado e que possam trazer esperança diante de tantas dificuldades que atravessa os pescadores, que infelizmente ao longo dos anos, o Conselho de Produção vem cobrando muito da gestão que estava na cooperativa mais transparência e mais dialogo e principalmente ter o cuidado com o valor do FEAPER eram quatro anos de carência que a cooperativa tinha, o secretario ainda era o Umberto e alertada a cooperativa seus cooperados estavam preparados tinham ciência do que estavam assumindo e diziam que sabiam para quando chegar em fevereiro de 2020. O FEAPER tinha o valor na sua primeira prestação de cinco mil e quinhentos reais se pagar e dia, mas se pagar amanhã passaria para vinte e seis mil e sabe que hoje a cooperativa estava em boas mãos a Marisa precisa buscar parcerias com os cooperados que assim poderiam progredir realizar o sonho de muitos pescadores. O vereador Luiz Gautério disse da estrutura da cooperativa e quanto a coração dedica a Marisa, lembrou dos recursos já investidos no local, e lembrou que laguna produz noventa por cento de camarão, mas na verdade era o camarão de São José do Norte que iria para lá, disse que propôs o SUSAPE. A legislação existente deixa a cooperativa numa condição de selo de viabilidade para colocar o selo do produto nortense, pensa que possa futuramente se ter um caminhão frigorifico a fim de canalizar um montante de pescado viabilizando economicamente esse papel de agregar renda que se tinha, lamenta não se ter uma cadeia da pesca estruturada bem como na agricultura e isso era uma gota no oceano que estavam sendo sanadas, a sociedade precisa entender as dificuldades quando se compete com um mercado dominante, e pode ser que os pescadores artesanais imbuídos de uma força de trabalho. Lembrou-se do acordo entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina no regime militar onde não se via os pescadores artesanais vendo o fruto de trabalho, e sim quem não produz ganhando mais de quem produz. Disse que tinham muitas vocações e tinham que ir ao encontro delas e esse era um pequeno passo que foi dado e voto favorável ao projeto. O vereador Presidente prorrogou o trabalho das sessões tendo em vista ter expirado às três horas e declarou prorrogado por mais duas horas. O vereador Neromar de Araújo Guimarães, disse da importância das cooperativas e o trabalho que o governo vem fazendo buscando apoiar as cooperativas e disse da relevância e importância do conselho de produção e o quanto o conselho tem trabalhado em beneficio da comunidade de São José do Norte e acredita nas cooperativas e a COOPANORTE estava em boas mãos e era favorável ao projeto. Em votação. Aprovado por unanimidade. O Vereador Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, para que a comissão se reúna e delibere sobre o parecer. Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 001/2020, “Altera a Lei Municipal n°874 de 23 de dezembro de 2019 – LOA/2020, incluindo na fonte de recursos e dotações orçamentárias já existentes. Questão de Ordem: O vereador Vitor Matheus Jabor, pediu adiamento da matéria embasamento que já ouviu que não pode adiar em sessão extraordinária, e lembrou-se do brocado jurídico e não diz “non quod est in actis non est in” mundo e que não constava no regimento interno que não pode adiar projeto em sessão extraordinária e diz que não estava para atrapalhar o governo da Prefeita Fabiany e o que estavam pedindo era um adiamento que o Projeto que o governo quer para compra de maquina enquanto os funcionários não estavam sendo contemplados, e se for a votação vai aprovar porque também quer as maquinas, mas quer que seja contemplado o funcionalismo e a sociedade como um todo e por isso pede através da conversa do Sindicato com os vereadores submete ao Plenário o pedido de adiamento da matéria. O vereador Jorge Luiz Ritter Penteado, falou que existe o pedido do sindicato que era uma situação singular nunca aconteceu um pedido desses em sessão extraordinária, o sindicato em nenhum momento pediu que não se aprove esse projeto e pelo que viu ninguém era contrario, e o que eles querem era uma certa pressão e não vai ser cínico existe pressão em tudo que era lugar, nos governos estadual, federal em todos lugares. Pressão para que venha um projeto de lei concedendo as reposições salariais aquelas, pois os servidores iriam perder, se não vier até o prazo determinado no oficio os servidores perderiam a reposição por prescrição então era um adiamento para que o Executivo possa negociar com os servidores e pelo que ouviu o voto de todos o projeto seria aprovado. O vereador Paulo Moraes somente para contribuir se pediu adiamento se votaria adiamento. Questão de Ordem: O vereador Neromar Guimarães no dia da audiência publica e respeita a opinião do vereador Matheus Jabor entende a solicitação do Sindicato não se referiu diretamente, entende que a situação era urgente, mas tinham outras urgentes quando o Município tinha uma maquina patrola para dar conta de todo o Município e isso todos concordam, e seria mais cômodo ficar quieto e era favorável que se vote e quem acha que é favorável vota favorável e quem acha que vote vota contrário. Questão de Ordem: O vereador Ildomar Xavier da Costa, falou que disse que extraordinária não pode se pedir adiamento por dois motivos e o primeiro que era uma sessão extraordinária e no artigo cento e vinte três menciona sobre a questão de votação, a questão que ele menciona claramente se pode ou não pode, mas se a casa sempre adotou em não pedir adiamento, pois dai vai tomar um laço juridicamente, pois não era jurídico e quer dizer que o pedido cabe é vedado o pedido de adiamento em algumas matérias e que adiamento era para sessão seguinte, e estava em extraordinária. O vereador Jorge Penteado disse que se decidirem que atenderia o adiamento do vereador deixaria marcado outra sessão a mesa quem decidiria. O vereador Ildomar Xavier da Costa falou que se pudesse em uma sessão de ordem fundamentar diria por que, na verdade o pedido de adiamento do projeto que foi discutido em uma audiência publica e disse que tem dois caminhos INSS ou compra de maquinário e o que podem dialogar junto com o Sindicato o Município teria uma arrecadação de mais de doze milhões. O vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado, disse que pedido de adiamento e sim ou não e argumentou os motivos, pois o sindicato quer negociar com o Executivo e os sete por cento de 2015 eles não perderiam, mas esse ainda não tinha Lei. Questão de Ordem: O vereador Luiz Gautério falou que não eram doze milhões e sim vinte e cinco milhões de ICMS. Disse que o pedido de adiamento vai ao encontro do sindicato que alega para que possam apresentar uma proposta dos vinte e quatro por cento de defasagem para que não cair na prescrição e esse era um acordo jurídico do sindicato dos servidores e por isso que vota pelo adiamento. Em votação o Pedido de Adiamento do Vereador Vitor Matheus Jabor em votação foi colocado pelo vereador Presidente. Aprovado o pedido de adiamento por unanimidade do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 001/2020, “Altera a Lei Municipal n°874 de 23 de dezembro de 2019 – LOA/2020, incluindo na fonte de recursos e dotações orçamentárias já existentes. Nada mais havendo para ser tratado o vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado deu por encerrada a presente Sessão Plenária Extraordinária do dia 17 de fevereiro de 2020, cujos pronunciamentos integrais encontram-se gravados em mídia digital, bem como, disponibilizados no Site da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte–RS (http://www.camarasjnorte.rs.gov.br), sendo confeccionada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e para constar, segue devidamente assinada pelos presentes.

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