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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 016-2021=Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social, para atender interesse público, atuando no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município, no intuito de otimizar as ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, em razão de pandemia (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

 

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social, para atender interesse público, atuando no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município, em razão de emergência pública dos serviços socioassintencias provocados pela pandemia mundial (COVID-19 – CORONAVÍRUS) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Assistentes Sociais em caráter excepcional, Considerando a normativa da Portaria 378 publicada em 7 maio de 2020, trata especificamente de recursos extraordinários para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Especial.

 

 

Art.  3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher - SMASCIM, contratará por prazo determinado, em regime de 30 horas semanais, o seguinte cargo: Assistente Social, considerando o chamamento de até 02 vagas.

 

 

 

 

            Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher

Função Quantidade Carga Horária Semanal Vencimento Base
Assistente Social 02 30 Horas R$ 2.883,40

 

            Parágrafo único. As atribuições do cargo de Assistente Social são as constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006.

 

Art. 4º. O valor do vencimento do servidor contratado será acrescido de um

adicional de 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, vigentes.

 

 

  • 2º Fica assegurado o seguinte direito aos contratados:

 

I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, gratificação natalina proporcional;

 

II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;

 

III - auxílio alimentação e transporte conforme previsão nas Leis Municipais nº 599/2011 e nº 704/2014;

 

IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 5º. O prazo máximo de vigência dos contratos por tempo determinado, de que trata a presente Lei, será de até 03 (três) meses, prorrogável por igual período, caso ainda permaneça a necessidade emergencial de excepcional interesse público configurada, podendo ser rescindido a qualquer momento, conforme a necessidade de interesse público.

 

            Parágrafo único. O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo necessário em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.

 

 

Art. 6º. Os critérios para seleção de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher – SMASCIM, se dará nos termos do Edital de contratação.

 

Art. 7º. A relação dos contratados se dará por ato próprio do Poder Executivo e autorizados por esta Lei.

 

Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por dotações orçamentarias próprias.

 

Art.  9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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