PORTARIA LEGISLATIVA Nº 007/2020

DETERMINA ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil.

Tendo em vista a notícia de possível descumprimento de cláusula contratual pela empresa Radio Cassino, trazida ao conhecimento desta Casa, pela Indicação Coletiva n° 01/2020, firmada pelos Vereadores: Fernando Antonio Machado, Neromar de Araujo Guimarães e Ildomar Xavier da Costa, discutido e aprovado em Plenário, no dia 25 de maio do corrente ano.

DETERMINO, abertura de procedimento investigatório nos termos regimentais, nomeando para tal, o Assessor Jurídico, Rafael da Silva, o qual deve apresentar parecer prévio em 03 (três) dias.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 26 de maio de 2020.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário