REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoriza o poder executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel, sem encargos, à Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS. 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER O USO POR TEMPO INDETERMINADO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.653.833/0001-51, um terreno medindo 800 m², conforme matrícula nº 4487 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte/RS.

• 1º. O imóvel destina-se à construção da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS
• 2º. Fica reconhecido interesse público na presente cessão de uso, desobrigando-se prévia licitação.

Art. 2º. Ocorrerá caducidade da cessão e reversão automática do uso do imóvel ao Município, caso a cessionária não executar a construção, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi cedida, descumprindo a finalidade estampada no § 1º do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único: O uso do imóvel cedido será revertido ao Poder Executivo Municipal, sem ônus, caso a cessionária não cumprir os dispositivos acima elencados no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.