Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content

Bem-vindo ao site da Camara

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 036-2021=Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

Autoriza o poder executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel, sem encargos, à Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS. 

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER O USO POR TEMPO INDETERMINADO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.653.833/0001-51, um terreno medindo 800 m², conforme matrícula nº 4487 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte/RS.

  • . O imóvel destina-se à construção da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS
  • 2º. Fica reconhecido interesse público na presente cessão de uso, desobrigando-se prévia licitação.

Art. 2º. Ocorrerá caducidade da cessão e reversão automática do uso do imóvel ao Município, caso a cessionária não executar a construção, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi cedida, descumprindo a finalidade estampada no § 1º do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único: O uso do imóvel cedido será revertido ao Poder Executivo Municipal, sem ônus, caso a cessionária não cumprir os dispositivos acima elencados no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Share on print
Print