REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 973 de 09 de maio de 2022, que autoriza o Município de São José do Norte a transferir imóvel público, mediante doação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta lei altera os artigos 1º e o 2º da Lei Municipal nº 973 de 09 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir imóvel público mediante contrato de doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, contido na matrícula nº 5338 do Registro de Imóveis de São José do Norte destinado à construção de estrutura de apoio a pessoas deficientes.

Parágrafo único. O imóvel corresponde a área 02, medindo 1.454,51 m², conforme estabelecido no croqui da área, contido no Anexo I.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para que a estrutura seja construída, caso a construção não se efetive neste período, o imóvel deverá ser novamente integrado ao patrimônio do Município, assim como, se as estruturas de apoio deixarem de ser utilizadas pela Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais – APAE.”

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.