REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais, prevista na Lei Municipal nº. 1.014/2022.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a prorrogar a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais, com jornada única de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, prevista na Lei Municipal nº. 1.014/2022.

Parágrafo único. Fica estabelecida a necessária realização de intervalo durante a jornada diária de trabalho prevista no caput, de 15 (quinze) minutos para descanso e realização de refeição.

Art. 2º Fica prorrogada a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais, pelo período de 17 (dezessete) de fevereiro de 2023 a 03 (três) de março de 2023, com horário de expediente compreendido entre 08h00min às 14h00min.

• 1º O horário definido no caput deste artigo poderá ser extraordinariamente relativizado, a critério de cada Secretário Municipal, fundamentadamente por ato próprio, sempre que detectada a necessidade da manutenção de serviços essenciais e evidenciado o interesse público.

• 2º O horário especial de verão não abrange os servidores:

I – cuja atribuição esteja enquadrada como serviço essencial;

II – cujas jornadas de trabalho diferenciadas estejam asseguradas pela Lei Municipal nº. 748/2015 e pelo Decreto Municipal nº. 12.683/2015;

III – cujo labor seja regrado por escalas de revezamento 12h x 36h;

IV – cujo serviço seja prestado em setor regulamentado por Lei Federal.

• 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, poderão as chefias imediatas prever formas de compensação alternativa aos servidores, com folgas a serem escaladas em suas Portarias internas, exceto àqueles servidores cujas situações sejam regidas por outro regramento, inclusive o de escalas de revezamento 12h x 36h.

Art. 3° Para fins de pagamento de horas extras, nos termos dos arts. 59, 60 e 61 da Lei Municipal n°. 452/2006, será considerado trabalho em horário extraordinário aquele realizado em horário excedente a oitava hora diária.

Art. 4° No que tange ao controle de efetividade através do sistema informatizado, durante a vigência da carga horária especial de verão, não haverá a tolerância prevista no Decreto Municipal n°. 14.768/2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.