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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 001-2021=Redação Final – Ver. Ildomar Xavier

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2021, DE AUTORIA DO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR ILDOMAR XAVIER DA COSTA

 

 

CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE-RS

 

 

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São José do Norte.

 

  • O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.

 

  • O uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.

 

Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.

 

Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a

presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

 

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