REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2021, DE AUTORIA DO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR ILDOMAR XAVIER DA COSTA

CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE-RS

Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São José do Norte.

• 1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.

• 2º O uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.

Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.

Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a

presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.