Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 026-2023=Redação Final

Data de publicação 31/01/24 19:05

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando e suplementando dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social, da Cidadania e da Mulher.

 

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 15 – SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CIDADANIA E DA MULHER
UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 – IGD/PBF
FONTE DE RECURSOS: 1660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO  R$     25.000,00
  TOTAL DA UNIDADE  R$     25.000,00
  TOTAL DO ÓRGÃO  R$     25.000,00

 

Art. 2º Para cobertura da suplementação do art. 1° desta Lei será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, na supracitada fonte de recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.