REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2021,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera os artigos 217, 218 e Anexo IV da Lei Municipal n°546 de 28 de dezembro de 2009, de São José do Norte, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 217, 218 e Anexo IV da Lei Municipal n°546 de 28 de dezembro de 2009, de São José do Norte, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
Art. 2º Fica alterado o artigo 217 da Lei Municipal nº 546, de 28 de dezembro de 2009, incluindo o §3º neste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217 (...)
Art. 3º Fica alterado o artigo 218 da Lei Municipal nº 546, de 28 de dezembro de 2009, incluindo Parágrafo Único neste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218 (...)
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos templos, igrejas e similares.”.
Art. 4º Fica alterado o item “F” do Anexo IV, da Lei Municipal nº 546, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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