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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2021,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887 de 07 de julho de 2020, de São José do Norte.
Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887, de 07 de julho de 2020, de São José do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Endereço: Rua Alvaro Costa, 30 Centro 96225-000 – São José do Norte, RS
Telefones: (53) 3238-1121 – Contabilidade (53) 3238-1566 – Secretária/Presidência
Email: cidadao@camarasjnorte.rs.gov.br
Segundas-feiras e terças-feiras às 20:30h. De segunda-feira a sexta-feira das 7h às 8h, será exclusivamente interno segundo decreto 001/2021.
Segunda-feira: 8h às 13h
Terça-feira: 8h às 13h
Quarta-feira: 8h às 13h
Quinta:-feira: 8h às 13h
Sexta-feira: 8h às 13h