REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2022,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera a Lei Municipal nº 946/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal n.º 946, de 10 de dezembro de 2021 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Norte para o exercício financeiro de 2022), as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO
UNID. ORÇ.: 0601 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 43.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 43.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 43.000,00

 

 

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE
UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – MANUTENÇÃO DO ESF/ SAÚDE BUCAL/ ESF QUILOMBOLA – REC. ESTADUAIS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 1.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 1.000,00

 

 

ÓRGÃO: 15 – SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E MULHER
UNID. ORÇ.: 1501 – SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E MULHER
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 80.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 80.000,00
UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.127 – PISO BÁSICO FIXO – CRAS
3.3.90.93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 2.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 2.000,00

 

 

UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.177 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 24.000,00
3.3.90.40	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – P.J.	R$ 1.800,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 25.800,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 107.800,00

 

ÓRGÃO: 16 – SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇ.: 1603 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.189 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FONTE DE RECURSOS: 1082 – MULTA DE TRÂNSITO
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 16.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 16.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 16.000,00

 

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Lei Municipal n.º 946/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PESCA
UNID. ORÇ.: 0801 – FUNDO ROTATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.227 – PATRULHA AGRÍCOLA
3.3.90.39 (2270)	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.	R$ 150.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 150.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 150.000,00

 

 

Art. 3.º Para cobertura das suplementações do art. 1.º desta lei serão utilizadas reduções das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO
UNID. ORÇ.: 0601 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11 (2940)	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	R$ 43.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 43.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 43.000,00

 

 

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE
UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – MANUTENÇÃO DO ESF/ SAÚDE BUCAL/ ESF QUILOMBOLA – REC. ESTADUAIS
3.3.90.39 (1129)	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.	R$ 1.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 1.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 1.000,00

 

 

ÓRGÃO: 15 – SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E MULHER
UNID. ORÇ.: 1501 – SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E MULHER
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11 (1801)	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	R$ 66.000,00
3.1.90.13 (1805)	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 14.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 80.000,00

 

UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.126 – PISO BÁSICO VARIÁVEL III – EQUIPE VOLANTE
4.4.90.52 (3628)	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 2.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 2.000,00

 

 

UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.177 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11 (5805)	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	R$ 24.000,00
3.3.90.49 (5808)	AUXÍLIO-TRANSPORTE	R$ 1.800,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 25.800,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 107.800,00

 

 

ÓRGÃO: 16 – SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇ.: 1603 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.189 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FONTE DE RECURSOS: 1082 – MULTA DE TRÂNSITO
3.3.90.30 (2342)	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 16.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	R$ 16.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	R$ 16.000,00

 

 

 

Art. 4.º Para cobertura da suplementação do artigo 2º desta Lei será utilizada a arrecadação a maior (excesso de arrecadação) decorrente do ingresso de recursos oriundos do Governo do Estado, em virtude do Município ter sido contemplado na primeira etapa do Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural – Eixo Estratégico Irriga + RS, lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul em janeiro do corrente ano, visando a celebração de convênio que objetiva a construção de açudes.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.