REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 446/2006, estabelecendo novo enquadramento para os cargos de Agente de Serviços Gerais, Cozinheiro e Servente Merendeira e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica estabelecido novo enquadramento funcional para os cargos de Agente de Serviços Gerais, Cozinheiro e Servente Merendeira, nos termos desta Lei.

Art. 2º Fica modificado o enquadramento dos cargos de Agente de Serviços Gerais, Cozinheiro e Servente Merendeira, passando os mesmos a vigorarem sob o enquadramento “Básico Geral – BGR, padrão PII”.

Art. 3º Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos cujas modificações de enquadramento de que trata esta Lei, passarão a compor o enquadramento Básico Geral – BGR, padrão PII, imediatamente, respeitadas as progressões da carreira.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.