REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando e suplementando dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Saúde – SMS.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais do artigo 1º será utilizada a arrecadação a maior da receita 1.7.5.9.99.01 (274) Demais Transferências de Outras Instituições Públicas, na supracitada fonte de recursos, tendo em vista o montante a ser repassado pelo Ministério Público Federal, conforme consta na minuta do correspondente Termo de Destinação de Valores nº 04/2023, a qual considera-se parte integrante do presente Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.