REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 640/2012 que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de São José do Norte.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 640/2012 que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de São José do Norte.

Art. 2º A Lei Municipal nº 640/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ………………………………………………………………………………………………………..

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Parágrafo único. O sistema de compensação das aulas suspensas, em virtude de situações emergenciais, de calamidades e crises humanitárias de saúde pública, poderá se dar de forma não presencial, conforme prevê o artigo 32, §4º, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional), tendo em vista o sistema híbrido de ensino para complementação de aulas.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.