REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Institui o Plano de Manejo do REVIS Molhe Leste no Município de São José do Norte.

Art. 1º.  Fica instituído o Plano de Manejo do REVIS Molhe Leste do Município de São José do Norte.

Parágrafo Único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações na área do Refúgio de Vida Silvestre do REVIS Molhe Leste, assim como na respectiva área de amortecimento.

Art. 2°. Para efeitos desta Lei, deve ser observado o Relatório Técnico do Refúgio da Vida Silvestre do Molhe Leste da Barra de Rio Grande e todas as prerrogativas históricas, diagnósticos, zoneamentos ambientais, proposições de integração, instrumentos de Gestão Territorial e os respectivos programas dispostos nesta lei como anexo único.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.