Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 033-2021=Redação Final

Data de publicação 24/04/23 22:09

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Acrescenta §1º, §2º e § 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.”

 

Art. 1º. Esta Lei acrescenta §1º, §2º e §3º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.

 

Art. 2º. O Artigo 8º da Lei Municipal nº 485/2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

“Art. 8º…

 

  •                        - Compor-se-á de 12 (doze) membros efetivos, e respectivos suplentes, representantes paritários do Poder Executivo Municipal e das Entidades da Sociedade Civil Organizada.

 

  •   – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal e deverão compor os seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria Municipal da Saúde;

III - Secretaria Municipal da Assistência Social, da Cidadania e da                                   Mulher;

IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

VI - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Laser.

 

  • - Os representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos a cada dois anos em assembleia geral do Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação