REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando e suplementando dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Saúde – SMS.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais do artigo 1º será utilizada a ARRECADAÇÃO A MAIOR da receita 1.7.1.3.50.1.1.06 (402) Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 4504 – Piso Enfermagem, na supracitada fonte de recursos, tendo em vista o montante a ser repassado pela União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.