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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2023,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.
O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 02 – GABINETE DA PREFEITA | ||
| UNID. ORÇ.: 0203 – FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL – FUNDEC | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.129 – Manutenção e Administração do Fundo Municipal da Defesa Civil | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUM. CONGÊNERES DA UNIÃO | ||
| 3.3.90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | R$ 78.900,00 |
| 3.3.20.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 100,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 79.000,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 79.000,00 | |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | ||
| UNID. ORÇ.: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.230 – Gestão Administrativa e de Pessoal da Secretaria da Saúde | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1636 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS E INSTRUM. CONGÊNERES VINC. À SAÚDE | ||
| 3.3.20.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 100,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 100,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 100,00 | |
| ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | ||
| UNID. ORÇ.: 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – Administração e Manutenção das Atividades da Secretaria | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1717 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO – ART. 5º, INCISO IV, EC 123/2022 | ||
| 3.3.60.45 | SUBVENÇÕES ECONÔMICAS | R$ 467.813,11 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 467.813,11 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 467.813,11 | |
Art. 2º Para cobertura das suplementações do artigo 1º desta lei serão utilizadas as reduções das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO | ||
| UNID. ORÇ.: 0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 1.115 – Pavimentação de Vias Públicas | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUM. CONGÊNERES DA UNIÃO | ||
| 4.4.90.51 (2935) | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 79.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 79.000,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 79.000,00 | |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | ||
| UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Contrapartida Municipal nas Ações da Atenção Especializada | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (ASPS) | ||
| 3.3.90.33 (935) | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ 100,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 100,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 100,00 | |
| ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | ||
| UNID. ORÇ.: 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – Administração e Manutenção das Atividades da Secretaria | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1717 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO – ART. 5º, INCISO IV, EC 123/2022 | ||
| 3.3.50.41 (849) | CONTRIBUIÇÕES | R$ 467.813,11 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 467.813,11 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 467.813,11 | |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Endereço: Rua Alvaro Costa, 30 Centro 96225-000 – São José do Norte, RS
Telefones: (53) 3238-1121 – Contabilidade (53) 3238-1566 – Secretária/Presidência
Email: cidadao@camarasjnorte.rs.gov.br
Segundas-feiras e terças-feiras às 20:30h. De segunda-feira a sexta-feira das 7h às 8h, será exclusivamente interno segundo decreto 001/2021.
Segunda-feira: 8h às 13h
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