Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 034-2023=Redação Final

Data de publicação 31/01/24 19:09

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.

 

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DA PREFEITA
UNID. ORÇ.: 0203 – FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL – FUNDEC
PROJETO/ATIVIDADE: 2.129 – Manutenção e Administração do Fundo Municipal da Defesa Civil
FONTE DE RECURSOS: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUM. CONGÊNERES DA UNIÃO
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 78.900,00
3.3.20.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
  TOTAL DA UNIDADE R$ 79.000,00
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 79.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID. ORÇ.: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.230 – Gestão Administrativa e de Pessoal da Secretaria da Saúde
FONTE DE RECURSOS: 1636 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS E INSTRUM. CONGÊNERES VINC. À SAÚDE
3.3.20.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
  TOTAL DA UNIDADE R$ 100,00
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 100,00
 
ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇ.: 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – Administração e Manutenção das Atividades da Secretaria
FONTE DE RECURSOS: 1717 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO – ART. 5º, INCISO IV, EC 123/2022
3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 467.813,11
  TOTAL DA UNIDADE R$ 467.813,11
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 467.813,11

 

Art. 2º Para cobertura das suplementações do artigo 1º desta lei serão utilizadas as reduções das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
UNID. ORÇ.: 0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.115 – Pavimentação de Vias Públicas
FONTE DE RECURSOS: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUM. CONGÊNERES DA UNIÃO
4.4.90.51 (2935) OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 79.000,00
  TOTAL DA UNIDADE R$ 79.000,00
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 79.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Contrapartida Municipal nas Ações da Atenção Especializada
FONTE DE RECURSOS: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (ASPS)
3.3.90.33 (935) PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 100,00
  TOTAL DA UNIDADE R$ 100,00
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 100,00
 
ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇ.: 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – Administração e Manutenção das Atividades da Secretaria
FONTE DE RECURSOS: 1717 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO – ART. 5º, INCISO IV, EC 123/2022
3.3.50.41 (849) CONTRIBUIÇÕES R$ 467.813,11
  TOTAL DA UNIDADE R$ 467.813,11
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 467.813,11

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.