REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2022,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº. 446/2006, estabelecendo novo enquadramento para o cargo de Técnico de Controle Sanitário e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica estabelecido novo enquadramento funcional para o cargo de Técnico de Controle Sanitário, nos termos desta Lei.

Art. 2º Fica modificado o enquadramento do cargo de Técnico de Controle Sanitário, passando o mesmo a vigorar sob o enquadramento “Técnico Especial – TES, padrão PVII.

Art. 3º Fica estabelecido que os ocupantes do cargo cuja modificação de enquadramento de que trata esta Lei, passarão a compor o enquadramento Técnico Especial – TES, padrão PVII, imediatamente, respeitadas as progressões da carreira.

Art. 4º Fica acrescida às atribuições do cargo o seguinte: “exercer atividades atinentes ao licenciamento sanitário”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.