REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Concede revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais ativos, temporários inativos, pensionistas, celetistas, agentes políticos, conselheiros tutelares e estagiários do Município de São José do Norte.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Concede revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, celetistas, agentes políticos, conselheiros tutelares e estagiários do Município de São José do Norte.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), a contar de janeiro de 2023.

• 1º A revisão geral anual do caput fica estendida à bolsa auxílio dos estagiários da Administração Pública Municipal nos termos das Leis Municipais nº. 535/2009 e nº. 584/2011.

Art. 3º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.