REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera o Anexo I, Diagnóstico – Itens 3.1 e 3.2 Caraterização da Cobertura de Esgotamento Sanitário); Item 3.3 (Avaliação Crítica do Sistema de Esgotamento Sanitário) e Acrescenta ao Prognóstico – Item 11.2.3.5.1 (Sistemas Individuais de Esgotamento Sanitário – SOLUTRAT) na Lei Municipal n° 839 de 03 de dezembro de 2018, que versa sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Norte, e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 839 de 03 de dezembro de 2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Norte, Anexo I, Diagnóstico – Itens 3.1 (Caraterização da Cobertura de Esgotamento Sanitário); Item 3.2 (Avaliação Crítica do Sistema de Esgotamento Sanitário) e Prognóstico – Item 11.2.3.5.1 (Sistemas Individuais de Esgotamento Sanitário – SOLUTRAT).

Art. 2º Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos internos da Administração Pública Municipal e externos à mesma, como autorizatárias, permissionárias e concessionárias de serviços públicos, bem como os agentes privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do Município de São José do Norte.

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal n° 839/2018 passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.