De plenário

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2014

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02, DE 25 JANEIRO DE 2021

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03, DE 18 FEVEREIRO DE 2021

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04, DE 18 FEVEREIRO DE 2021

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05, DE 02 JUNHO DE 2020

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06, DE 01 JULHO DE 2020

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07, DE 18 AGOSTO DE 2020

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06, DE 26 DE AGOSTO DE 2019