RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05 DE 28 JUNHO DE 2017

“Autoriza a prorrogação da contratação emergencial da empresa, prestadora dos serviços de portaria e limpeza da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após referendado e aprovado pelo Douto Plenário, resolve nesta data, editar a presente RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1°. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, autorizada para prorrogar a contratação, em caráter emergencial, por prazo determinado, com a empresa que presta os serviços de portaria e limpeza, na Sede Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, em face da carência tempo necessário para a conclusão do processo licitatório, por parte da Comissão Municipal de Licitações e Contratos – CMLC.

Art. 2°. O prazo da prorrogação da contratação, que se refere o art. 1°, será no máximo e até 31 de dezembro de 2017, a fim de possibilitar a conclusão do processo licitatório e contratação da empresa vencedora do certame.

Art. 3°. O valor despendido, com a prorrogação dos serviços referidos no art. 1º, ficam inalterados.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2017.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 28 de Junho de 2017.

Christino Mattos de Azevedo

Presidente

Ildomar Xavier da Costa

Primeiro Secretário