RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01, DE 18 FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Edificações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS – FERECMV”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após referendado e aprovado pelo Douto Plenário, resolve nesta data, editar a presente RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no exercício de 2020, autorizada a utilizar o montante de até quarenta mil reais (R$ 40.000,00), de recursos financeiros, disponibilizados junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Edificações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS – FERECMV, instituído e alterado pelas Leis Ordinárias Municipais nº 824/2018 e nº 877/2019, objetivando custear o reaparelhamento e modernização dos seus equipamentos de informática, sonorização e climatização.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 18 de fevereiro de 2020.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário