RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01, DE 18 FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Edificações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS – FERECMV”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após referendado e aprovado pelo Douto Plenário, resolve nesta data, editar a presente RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no exercício de 2020, autorizada a utilizar o montante de até quarenta mil reais (R$ 40.000,00), de recursos financeiros, disponibilizados junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Edificações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS – FERECMV, instituído e alterado pelas Leis Ordinárias Municipais nº 824/2018 e nº 877/2019, objetivando custear o reaparelhamento e modernização dos seus equipamentos de informática, sonorização e climatização.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 18 de fevereiro de 2020.
JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO
Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário
Endereço: Rua Alvaro Costa, 30 Centro 96225-000 – São José do Norte, RS
Telefones: (53) 3238-1121 – Contabilidade (53) 3238-1566 – Secretária/Presidência
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