REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de publicação 16/05/25 16:40

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2024,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

Altera a Lei Municipal nº 1.092/2023, de 28 de dezembro de 2023, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC e Secretaria Municipal de Assistência Social, da Cidadania e da Mulher – SMASCIM.

 

 

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.092, de 28 de dezembro de 2023, as seguintes dotações orçamentárias para o Exercício de 2024:

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0505 – FUNDEB 30%
PROJETO/ATIVIDADE: 2.209 – Primeira Infância Primeiro – PIP – Manut. da Educação Infantil – FUNDEB 30%
FONTE DE RECURSOS: 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.647,68
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
  TOTAL DA UNIDADE R$ 377.847,68
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 377.847,68
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CIDADANIA E DA MULHER
UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.169 – Piso Fixo de Média Complexidade
FONTE DE RECURSOS: 1669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
3.3.20.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.326,29
  TOTAL DA UNIDADE R$ 3.326,29
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 3.326,29

 

Art. 2º A cobertura dos créditos especiais do artigo 1º, relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, se dará pela receita decorrente dos recursos transferidos pela União, registrada na seguinte receita: Transferências ao Fundeb – VAAR (409) 1.7.1.5.52.0.1, F.R. 1543.

 

 

Art. 3º Para cobertura dos créditos especiais do artigo 1º, relativos à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Cidadania e da Mulher – SMASCIM, serão utilizadas as reduções das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CIDADANIA E DA MULHER
UNID. ORÇ.: 1502 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.169 – Piso Fixo de Média Complexidade
FONTE DE RECURSOS: 1669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
3.3.90.30 (6762) MATERIAL DE CONSUMO R$ 18,00
4.4.90.52 (6763) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.308,29
  TOTAL DA UNIDADE R$ 3.326,29
  TOTAL DO ÓRGÃO R$ 3.326,29

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.