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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2024,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei Municipal nº 1.092/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.
O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Lei Municipal nº 1.092/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, considerando o parágrafo único do artigo 7º da referida LOA, a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE | ||
| UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNIC. DE SAÚDE | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.231 – Contrapartida Municipal nas Ações da Atenção Primária | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos (DET. 40 – ASPS) | ||
| 4.4.90.61 (4796) | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | R$ 170.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 170.000,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 170.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura da suplementação do artigo 1º desta lei serão utilizadas as reduções das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE | ||
| UNID. ORÇ.: 0701 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.230 – Gestão Administrativa e de Pessoal da Secretaria da Saúde | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos (DET. 40 – ASPS) | ||
| 3.1.90.13 (909) | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 120.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 120.000,00 | |
| UNID. ORÇ.: 0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 – Custeio das Equipes da Atenção Primária – Rec. Federais | ||
| FONTE DE RECURSOS: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos (DET. 40 – ASPS) | ||
| 3.1.90.13 (3853) | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 50.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE | R$ 50.000,00 | |
| TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 170.000,00 | |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Endereço: Rua General Osório, 557 João Magalhaes 96225-000 – São José do Norte, RS
Telefones: Temporariamente Indisponível
Contabilidade: Temporariamente Indisponível
Secretária/Presidência
Email: cidadao@camarasjnorte.rs.gov.br
Segundas-feiras e terças-feiras às 20:30h. De segunda-feira a sexta-feira das 7h às 8h, será exclusivamente interno segundo decreto 001/2021.
Segunda-feira: 8h às 13h
Terça-feira: 8h às 13h
Quarta-feira: 8h às 13h
Quinta:-feira: 8h às 13h
Sexta-feira: 8h às 13h