REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de publicação 16/05/25 16:32

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2024,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera a Lei nº 983, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito do Poder Executivo do Município de São José do Norte, dando nova redação ao art. 2º.

 

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Altera a Lei nº 983, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito do Poder Executivo do Município de São José do Norte, dando nova redação ao artigo 2º.

 

Art. 2º A Lei nº 983, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º O auxílio-transporte será pago mensalmente, e terá como base de cálculo a quantia monetária equivalente à 0,1414973 VRM`s (Valor de Referência Municipal) por cada dia útil do mês efetivamente em atividade.

 

Parágrafo único. A atualização incidente sobre o Valor de Referência Municipal – VRM, prevista no caput deste artigo, será aplicada até o limite do valor do custo do transporte público, sendo vedada a correção em valor que supere o mesmo.”

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.