REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de publicação 16/05/25 16:26

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos dos quatro construtores civis contratados sob a égide da Lei Municipal nº 1.035 de 09 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder com a prorrogação dos contratos dos quatro construtores civis contratados sob a égide da Lei Municipal nº 1035 de 23 de fevereiro de 2023, em caráter excepcional e por tempo determinado de 06 (seis) meses, com a finalidade de atender a conclusão da obra do Centro de Imagens do Hospital Municipal de São José do Norte.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.