REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025,

DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2023.

Art.1º: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.  Fica criado nos quadros instituídos pela Lei Orgânica Municipal nº 194 de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS, o cargo de Assessor Legislativo com remuneração equivalente ao Padrão CC3/FC3, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal. ”

Art. 2º: Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº 1.037/2023.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.