REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

“Acrescenta §1º, §2º e § 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.”

Art. 1º. Esta Lei acrescenta §1º, §2º e §3º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.

Art. 2º. O Artigo 8º da Lei Municipal nº 485/2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 8º…

•                       1º – Compor-se-á de 12 (doze) membros efetivos, e respectivos suplentes, representantes paritários do Poder Executivo Municipal e das Entidades da Sociedade Civil Organizada.

•   2º – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal e deverão compor os seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal da Saúde;

III – Secretaria Municipal da Assistência Social, da Cidadania e da                                   Mulher;

IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

VI – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Laser.

• 3º – Os representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos a cada dois anos em assembleia geral do Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação