REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, criando e suplementando dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social, da Cidadania e da Mulher.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar na Lei Municipal nº 1.021/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, a seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Para cobertura da suplementação do art. 1° desta Lei será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, na supracitada fonte de recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.