REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887 de 07 de julho de 2020, de São José do Norte.

Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887, de 07 de julho de 2020, de São José do Norte.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.