REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera o Anexo I, Tabelas 2, 3 e 4, da Lei Municipal nº. 446/2006, ao efeito de alterar os requisitos para o provimento de diversos cargos (nível).

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I, Tabelas 2, 3 e 4, da Lei Municipal nº. 446/2006, relativas aos cargos, requisitos para o provimento de diversos cargos – nível, atribuições, número de vagas e enquadramento.

Art. 2º O Anexo I, Tabelas 2, 3 e 4, da Lei Municipal nº. 446/2006, passa a vigorar conforme anexo único da presente lei, com alterações específicas no item “Nível”.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.