REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2023,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal nº 1.011 de 1º de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, Operadores de Máquinas Pesadas, para atender interesse público vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU.

O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta lei altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.011 de 1º de dezembro de 2022, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar Operadores de Máquinas Pesadas, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, para atender demandas na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca do Município.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.011 de 1º de dezembro de 2022, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 2º Nos termos do artigo 1º desta Lei, poderão ser contratados pelo Poder Executivo Municipal até 03 (três) Operadores de Máquinas Pesadas para atuação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU e Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca – SMAP.”

Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.011 de 1º de dezembro de 2022, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 4º A contratação de Operadores de Máquinas Pesadas para atender demanda da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU e da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca – SMAP, observará regime de 40 horas semanais e vencimento base conforme Anexo I”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.