REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2021,

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.

Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.

Art. 2º. O Art. 8º da Lei Municipal n°485/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotadas será composto por membros escolhidos através de Fórum de Entidades ou se necessário por escolha do Prefeito Municipal através de Decreto. ”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.