REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023,

DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Concede reposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, efetivos, cargos de confiança, pensionistas e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São José do Norte-RS.

Art. 1°. Fica assegurado a reposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, efetivos, cargos em comissão, pensionistas e agentes políticos, do Poder Legislativo do Município de São José do Norte-RS.

Art. 2°. A reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos, servidores ativos, inativos, efetivos, cargos de confiança e pensionistas de que trata o art. 1º desta lei, será no percentual total de 6,47 % (Seis virgula quarenta e sete por cento) a contar, do mês de janeiro de 2023.

Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, previstas na legislação aplicável.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.