MOÇÃO LEGISLATIVA nº 003/2017

Moção de Repúdio às Reformas Trabalhistas e da Previdenciária Pública, representadas pelos Projetos de Emendas Constitucionais n° 300/2016, n° 287/2016 e PL 6442/2016.

A Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, forte no disposto no Regimento Interno, após deliberação do Douto Plenário, apresenta a Moção de Repúdio às Reformas Trabalhistas e da Previdenciária Pública, representadas pelos Projetos de Emendas Constitucionais n° 300/2016, n° 287/2016 e PL 6442/2016, sendo propostas atualmente pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.

Estas propostas têm em seus bojos, uma série de medidas em desfavor dos trabalhadores brasileiros. Assim, os vereadores signatários repudiam e entendem que as alterações propostas afetam direitos e garantias conquistadas pelo povo ao longo de décadas de luta, visto que a Previdência Social e a Consolidação das Leis do Trabalho – CRT são direitos humanos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

A Reforma da Previdência e Trabalhista é de interesse de toda a população brasileira e como esta posta, impacta profundamente na condição de vida das classes mais pobres. Entendemos que uma reforma desta natureza não pode ser submetida sob tamanha falta de qualificação de debates democráticos transversais, já que vem sendo pautada sob regime de urgência pelo atual governo, que é extremamente impopular, aliado à participação ativa de alas elitistas do Congresso, território nacional no debate, nas casas legislativas e demais seguimentos representativos da sociedade brasileira.

Discutido e deliberado pelo Douto Plenário da Casa Legiferande, foi aprovado que seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto, para ciência.

São José do Norte-RS, 22 de maio de 2017.

Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior

Vereador do PT

Proponente

Vitor Matheus Oliveira Jabor

Vereador PP

Christino Mattos de Azevedo

Vereador Solidariedade

Paulo Roberto da Silva Moraes

Vereador PDT

Luiz Polis da Silva

Vereador PDT

Neromar de Araujo Guimarães

Vereador PSB