Lei Nº 810/2017 – Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte.
Lei nº 817/2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021.
Lei nº 818 /2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018.