DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2020

“Decreta Ponto Facultativo no

Poder Legislativo Municipal.”

Jorge Luiz Ritter Penteado, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, com o Regimento Interno da Casa Legislativa e demais normas pertinentes, bem como, em consonância com a Lei Ordinária Municipal n° 492/2008 e em simetria com o Decreto Municipal n° 15.342/2019.

DECRETA:

Art.1° Fica decretado, PONTO FACULTATIVO, na Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, no dia 20 de abril de 2020, em face de anteceder o Feriado Nacional de Tirandentes em 21 de abril, a fim de trazer economicidade na atividade parlamentar.

Art.2º. A compensação das horas não trabalhadas, nos termos da Lei Ordinária Municipal n° 492/2008, serão cumpridas oportunamente, conforme necessidade administrativa.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS, 13 de abril de 2020.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE LUIZ RITTER PENTEADO CHRISTINO MATTOS DE AZEVEDO

Vereador Presidente Vereador Primeiro Secretário