ATA ORDINÁRIA Nº 28/2020

Aos vinte e três dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte (23.06.2020), às 17 horas, na Cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, nas dependências do Plenário Caetano José Travassos, reuniram-se, na forma regimental, os Vereadores: Vereador Presidente, Jorge Luiz Ritter Penteado (PDT), Vereador, Paulo Roberto da Silva de Moraes (PDT), Vereador, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior (PT), Vereador, Vitor Matheus Oliveira Jabor (PP), Vereador, Neromar de Araújo Guimarães (PSB), e Com a ausência dos Vereadores: Vereador, Fernando Antônio Machado (MDB), e o Vereador, Christino Mattos de Azevedo (PDT), Luiz Polis da Silva, e o Vereador, Ildomar Xavier da Costa (PP) os quais não compareceram por se enquadrarem no grupo de risco da pandemia do COVID-19, forte no disposto na Resolução de Mesa nº 005/2020-CMV/SJN. Abertos os trabalhos pelo Vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado, foi procedido à verificação do quórum regimental e seguimento aos procedimentos regimentais: Trecho Bíblico: Vereador Neromar de Araújo Guimarães, Após foi colocado em apreciação a Ata nº 27/2020 da Sessão Plenária Ordinária de 22/06/.2020: Procedida a leitura, colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade, na forma regimental. Expediente: Requerimento de nº 12/2020 de autoria dos Vereadores: Presidente, Jorge Luiz Ritter Penteado (PDT), Vereador, Paulo Roberto da Silva de Moraes (PDT), Vereador, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior (PT), Vereador, Vitor Matheus Oliveira Jabor (PP), Vereador, Neromar de Araújo Guimarães (PSB), que solicita a apresentação, com urgência, por parte da Administração Municipal, relativamente as medidas de combate ao COVID 19, a serem implantadas nos terminais , Hidroviário e Rodoviário, atracadouro da Balsa, e demais acessos de veículos em entradas e saídas da Cidade, no limite da zona urbana, para que informe, elencado discriminadamente e especificamente, cada uma das medidas e recomendações a serem executadas, tais como: Aquisição de termômetros digital, mascaras, álcool gel, luvas e testes rápidos, visando oferecer medidas de higienização, segurança e prevenção, mantendo o distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde.Oficio de nº 093/2020 -Câmara de Vereadores, ao Ministério Público Local. Que oficializa a denúncia da problemática que envolve o transporte aquaviário(lanha-ambulância), que executa o translado de pacientes portadores de moléstias graves, que necessitam de tratamento como : hemodiálise, quimioterapia e radioterapia, na acidade de Rio Grande, contendo em anexo: Transcrição da reapreciação da indicação nº 07/2020 de autoria do Vereador Luiz, da sessão Plenário Ordinária do dia 08-06-2020. Oficio nº084/2020 encaminhado ao Executivo em face da indicação nº 007/2020de autoria, do Vereador Luiz, deliberada e aprovada pelo Douto Plenário, na Sessão Plenária Ordinária, do dia 08/06/2020. De modo que , por unanimidade, dos presentes, o plenário definiram pela deliberação de prazo de 05 (cinco) dias, para a senhora Prefeita Fabiany Roig, narra a questão da problemática da travessia da lancha-ambulância, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas na embarcação, expondo pessoas a iminente risco de contagio pelo COVID 19. Devido a quantidade excessiva de paciente transportado por viagem. Requerimento nº 003/2020 de autoria do Vereador Matheus, que propõe ao executivo sugestões para o referido problema. Oficio nº 046/2020 que encaminha ao executivo as propostas aprovadas na sessão Plenária Ordinária, do dia 16/03/2020 e seus anexos: Requerimentos nº 004/2020 Vereador, Lui Gautério Indicação n°003/2020 Vereador Fernando Antônio. Requerimento nº 004/2020, Vereador Ildomar Xavier da Costa. Requerimento 004/2020 Vereador Jorge Penteado. Requerimento n°003/2020. Ata Ordinária nº 05/2020. Resposta do executivo ao Requerimento nº 003/2020 de autoria Vereador Matheus Jabor. Indicação nº 07/2020 de autoria Vereador Luiz Gautério. Oficio nº083/2020 que encaminha ao executivo as proposições aprovadas na Sessão Plenária Ordinária do dia 01/05/2020 das indicações de nº 006/2020, Indicação nº007/2020 de autoria do Vereador Luiz Gautério. Ata Ordinária nº 21/2020. Resposta executivo ao oficio nº 083/2020. Referente a Indicação nº 007/2020 de autoria do Vereador Luiz Gautério., por fim a Informação encaminhada pelo executivo acerca de traslado de pacientes na Lancha SUSI, todos em anexo. Memorando 023/2020 GV Vitor Matheus Jabor, encaminha a justificativa de ausência na sessão plenária ordinária do dia 22 de junho de 2020, mediante apresentação de atestado médico, em anexo. Indicação 010/2020 de autoria do vereador Luiz Gautério, solicita instalação de placa de trânsito na extensão da Av: Edgardo Pereira Velho, paralelo ao inicio do acesso a BR-101. Especialmente em frente ao Mercado Medeiros, no sentido de proibir a permanência de caminhões e carretas, exceto para carga e descargas, mantendo apenas a possibilidade de permanência de veículos leve. Parecer Jurídico parlamentar, sobre implantação de comissão parlamentar de inquérito e revisional no âmbito do Legislativo Municipal. Analisado por determinação da Presidência da Casa Legislativa, o Requerimento Popular Coletivo de Pedido de Providências, apresentado em 16 de junho do corrente ano, ao Poder Legislativo Municipal, agregado a manifestação do Vereador Fernando Antônio Machado, entabulado através Requerimento nº02/2020, datado do dia 22, do corrente mês e ano, temos a considerar, de forma simplificada e sucinta, uma vez que a matéria é de grande amplitude. Parecer Jurídico Parlamentar: Parecer do Projeto de Lei ordinária 12/2020, oriundo do poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Ticket Alimentação da Agricultura Familiar, para servidores Públicos Municipais e dá outras providencias, temos a considerar. O presidente se manifesta, fazendo algumas colocações para esclarecimentos sobre o referido parecer parlamentar, cita que este parecer é referente ao projeto de lei de n°12 que se encontra nas comissões e que, a assessoria da Casa ira encaminhara as comissões para que possam emitir o seus pareceres finais, determina também o envio aos e-mail institucionais de cada Vereador. Declara achar estranho a senhora Prefeita encaminhar este projeto de lei agora, visto que, a senhora Prefeita participou de reuniões no Estado e em Brasília, é sabedora das condições impostas para a vinda dos recursos a serem utilizados no combate ao COVID19 Portanto é sabedora do conteúdo desta lei Federal de nº173 /2020 que define, todos os município que estão recebendo recursos Federais estão proibidos de dar qualquer tipo de gratificação ou aumentos, no ano de 2020 faz menções ao vereador Luiz por saber que é um dos defensores da matéria. Em seguida esclarece também sobre o requerimento público que foi protocolada nessa Casa na semana anterior, referente as contas do ex-prefeito Jorge Madruga. Qual acabamos de receber o parecer jurídico desta casa, determina também o envio aos e-mails institucionais de cada Vereado, para que todos possam fazer suas apreciações. Retifica suas colocações já declaradas em sessões anteriores, que se trata de uma informação enviada a esta Casa, não carecendo de formalidades. Cita que, todo e qualquer documento encaminhado a esta Casa só se torna CPI, com o recebimento de três Vereadores, sendo sim deve seguir parâmetros legais. Solicita também aos demais vereadores que referente ao Requerimento nº 02/2020 que entramos hoje em caráter de urgência que seja avaliado a passagem do mesmo para a ordem do dia devidamente assinado por todos os autores. Dada a urgência da implantação das ações no Município. Convida o vereador Neromar Guimarães a assinar também a matéria, se assim desejar, por se tratar de anseio da comunidade. Vereador Neromar Guimarães assina conjuntamente. Projeto de Lei 016/2020 do Executivo Votar somente o Carter de Urgência, pois acredita ser estranho o envio do mesmo, visto que já havíamos discutido com a senhora Prefeita aqui em reunião, aqui presente a Prefeita , à um (1) ou dois (2)meses atrás sobre o encaminhamento deste projeto e a época todos nós vereadores já aviamos nos manifestados contrário, alegando-se que esta matéria poderia e pode ser regulamentada por Decreto. Então somente iremos votar na Sessão hoje aqui e ágora ,o Caráter de urgência, se aprovado tomaremos as medidas de matéria urgente, mas antes gostaria de esclarecer aqui que Passo-fundo, Caxias do sul, Bento Gonçalves, santo Ângelo, e Rio Grande, nossa cidade vizinha, Vereador Nero, Regulamentou por Decreto todas as penalidades, mostra como vem sendo praticado por outros municípios do RS- e demais Estados do País. Que define sanções relacionados ao enfrentamento e prevenção do novo coronavírus (COVID-19) É o que está proposto aí no projeto de Lei nº 016/2020. Em discussão e votação, 2 votos contar e 3 a favor, aprovado a continua a tramitação Ordinário da Casa, será encaminhado a assessoria jurídica para parecer. Ordem do Dia Requerimento de nº 12/2020 de autoria dos Vereadores: Presidente, Jorge Luiz Ritter Penteado (PDT), Vereador, Paulo Roberto da Silva de Moraes (PDT), Vereador, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior (PT), Vereador, Vitor Matheus Oliveira Jabor (PP), Vereador, Neromar de Araújo Guimarães (PSB), que solicita a apresentação, com urgência, por parte da Administração Municipal, relativamente as medidas de combate ao COVID 19, a serem implantadas nos terminais , Hidroviário e Rodoviário, atracadouro da Balsa, e demais acessos de veículos em entradas e saídas da Cidade, no limite da zona urbana, para que informe, elencado discriminadamente e especificamente, cada uma das medidas e recomendações e serem executadas, tais como: Aquisição de termômetros digital, mascaras, álcool gel, luvas e testes rápidos, visando oferecer medidas de higienização, segurança e prevenção, mantendo o distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde. Justificativas em plenário pelos vereadores: Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado dá início a sua fala justificando o porquê que convidou os demais vereadores, também autores da matéria a apresentar este trabalho que é de todos os vereadores da Casa, por constatarmos, estarmos vivendo um clima de insegurança que envolve toda a comunidade e a nós mesmos pois está chegando a todo momento informações de novos casos de infectados. Lamentavelmente já esperado pela falta de ações concretas executadas pelo executivo, além de poucas lavagens de higienização de algumas vias, que na verdade foram operacionalizados pelos bombeiros e Marinha. Por isso estamos exigindo que seja adquirido pelo executivo, urgentemente esses matérias de consumo para a proteção da nossa população. Poque não é possível que pessoas utilizem os transportes coletivos sem sermos testados por um termômetro no embarque, citou como exemplo a ação do comercio da Cidade de Rio Grande que atuam diariamente, com termômetro e álcool na entrada das lojas. A falta de ação nas entradas e saídas da cidade 5º Secção da Barra que atravessam, várias pessoas diariamente e desembarcam direto na Barra lá em Rio Grande, área de maior foco da doença. Na BR101 nada de fiscalização, rodoviária, com embarque e desembarque de passageiros sem nada disponível no local, ônibus lotados sem fiscalização alguma se estão sendo higienizados adequadamente. Frisa que o trabalho é de todos os vereadores da Casa., em beneficio aos cidadãos. Parabeniza as duas empresas que estão dando o exemplo de disponibilizar duas pessoas pra oferecer algo de proteção aos passageiros ali na hidroviária, pergunta, então porquê? Não partiu da prefeitura da senhora Prefeita, ou até mesmo da empresa que presta o serviço de transporte também essa iniciativa. Informa do valor que o Município está recebendo através da prefeitura para ser aplicar nessa pandemia, que chega ao montante de três milhões de oitocentos mil reais, (3,800,000,000,00 R$) Esse recurso é pra ser usado na compra desses insumos, para locações de equipamentos, para terceirização de mão de obras etc… Encerra seu manifesto desejando que seja preservada a vida de todos os cidadãos. Pede aprovação da matéria, e coloca a palavra a disposição dos demais vereadores: Com a palavra o Vereador, Vitor Matheus Oliveira Jabor, dá início a sua fala, justificando o seu voto em relação a votação, da não urgência da apreciação do projeto de Lei encaminhado pelo executivo de nº016/2020 lamenta a falta de dialogo do executivo para com o legislativo, lamenta sobre a vinda de propostas pra dividir responsabilidades somente em momentos quando certamente ira se obter desgastes político, pois quando se tem ganho político, não somos se quer comunicados, frisa as ações dos demais prefeitos de outros municípios que tomaram as providencias que acharam necessárias através de decreto. Pergunta a senhora Prefeita, o porquê da urgência? Se é urgente, porque não decretou e assinou, como assim fez, em outros decretos já publicados. Pede que o executivo tenha mais responsabilidade, e ter responsabilidade é agir primeiramente em orientação, prevenção, distribuindo os matérias gratuitamente, para depois então sancionar punições. Espera que a senhora prefeita tenha pulso, seja enérgica que olhe com sensibilidade para as entradas e siadas da cidade, para a localidade da Barra e Quinta secção da Barra, pois os cidadãos que lá moram vêm nos comunicando a preocupação deles com doença. Elogia aos dois empresários pela iniciativa de ali na hidroviária colocar a disposição da população servidores oferecendo álcool gel. Elogiando a ação da empresa não tem como não cobrar que esta iniciativa deveria partir dos Governos, Federal, Estadual e Municipal. Pois tem dinheiro pra isso, se não tivesse que priorizasse deixando outras coisas pra trás como, obras de infraestrutura, finaliza dizendo que, está aqui, para representar a população, sua posição, sua atuação dentro desta Casa têm sido em prol da saúde e do cuidado com a vida das pessoas. Agradece e pede a aprovação. Pede a Palavra o Vereador Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior, dá início a sua fala cumprimentando ambos os colegas pela suas falas, pelas fundamentações de cada um, e fala do tempo em que já se trabalha em prol da prevenção, relembra da data em que se enviou ao executivo o pedido de compra das máscaras, para que fossem distribuídas a população, que já se passaram mais de setenta dias (70 dias), Não intende, Pois ´há flexibilidade para aquisição rápida pelo governo, compra emergencial desses matérias, com dispensa de processos licitatórios, esses matérias, que deveriam ser distribuídos a população pois estão asseguradas pelos decretos de calamidade pública. Fala que para cobrar ,tem que disponibilizar à população os materiais necessários, pois as pessoas das periferias, não dispõem de dinheiro para isso, pois mau tem pra comer, e algumas pessoa não tem discernimento para tal . É uma realidade de são José do Norte, sabemos das deficiências de alguns que não são alfabetizados, que não acompanham as notícias, portanto não tem noção da gravidade e da situação que vivemos. Fala da facilidade geográfica pela localização do município, que facilita a ação de bloqueios sanitários, que são poucos os pontos BR101, Quinta Secção Atracadouro da Balsa, hidroviária, os quais não foram colocados em pratica pela senhora Prefeita. Não estamos aqui para alarmar, deixara população mais ansiosa do que já está, porem diante da gravidade, terá que estar sendo vista e discutida pelo atual governo. O comitê que discute assuntos do COVID-19 está inoperante. Digo que ao assinar esta matéria tem uma abordagem que barca tudo o que eu tenho dito aqui ultimamente, o que nós todos temos dito aqui, estamos materializando o que temos afirmado semana a semana aqui nesse Plenário. Com a palvra o Vereador, Neromar de Araújo Guimarães, parabeniza os colegas que tivera essa iniciativa, diz que espera que o governo acolha, e que venha implementar, por se tratar de algo que vá beneficiar à todo o povo. Não havendo mais manifestação, presidente colocar em votação, aprovado por unanimidade Explicações pessoais: Em explicações pessoais, falaram os seguintes vereadores: Vereador, Vitor Matheus Oliveira Jabor, o Vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado. Vereador, Luiz Sidnei Bravo Gautério Júnior, se manifesta, sobre as demandas de passivos. Neromar de Araújo Guimarães. 1Todos os pronunciamentos integrais encontram-se gravados em mídia digital, bem como, disponibilizados no Site da Câmara Municipal de São José do Norte-RS (http://www.camarasjnorte.rs.gov.br) Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, o Vereador Presidente Jorge Luiz Ritter Penteado, convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão plenária, nos termos regimentais, declarando encerrada a presente Sessão Plenária Ordinária.